AREsp 2064572 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o exame das alegações exigiria reapreciação de fundamentos já apreciados e implicaria contrariar a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o que afasta a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de fundamentos quando o exame do recurso extraordinário implicaria conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o exame das alegações exigiria reapreciação de fundamentos já apreciados e implicaria contrariar a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o que afasta a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.