AREsp 2388699 - ACORDAO

AREsp 2388699 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o acórdão aplicado corretamente o óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica quanto à intempestividade do agravo, os embargos de declaração que apenas buscam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: V. B. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Intempestividade, Prequestionamento, Proteção Da Moradia, Lei N. 8.009/90
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Intempestividade Prequestionamento Proteção Da Moradia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

V. B. P.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à norma constitucional de proteção da moradia e da dignidade humana e à aplicação da Lei n. 8.009/90
  2. 2 Se seria cabível o acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o acórdão aplicado corretamente o óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica quanto à intempestividade do agravo, os embargos de declaração que apenas buscam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.