AREsp 2122461 - ACORDAO

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O acórdão embargado já havia demonstrado a ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC; os novos embargos apenas reiteram argumentos já decididos caracterizando-se como manifestação protelatória, motivo pelo qual devem ser rejeitados e sujeitar a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento) / Julgamento Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual Protelatório, Litigância De Má Fé, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Processual Protelatório Litigância De Má Fé Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento) / Julgamento Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a pedidos formulados pela parte embargante
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já havia demonstrado a ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC; os novos embargos apenas reiteram argumentos já decididos caracterizando-se como manifestação protelatória, motivo pelo qual devem ser rejeitados e sujeitar a parte embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.