AREsp 2274066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve demonstração específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em face do art. 1.022 do CPC, o que enseja, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, determinando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024) Não Conhecimento Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação, Súmula 284 STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024) Não Conhecimento Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve demonstração específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em face do art. 1.022 do CPC, o que enseja, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, determinando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado