REsp 1840092 - ACORDAO

REsp 1840092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada ofensa constitucional é reflexa e exigiria exame de normas processuais e de ações coletivas, estando aplicável o entendimento do Tema 895/STF (art. 927, III, do CPC), de modo que a pretensão se limita a rediscutir o mérito, o que não é suscetível de via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 895/stf, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 895/stf Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência do Tema 895/STF sobre negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada ofensa constitucional é reflexa e exigiria exame de normas processuais e de ações coletivas, estando aplicável o entendimento do Tema 895/STF (art. 927, III, do CPC), de modo que a pretensão se limita a rediscutir o mérito, o que não é suscetível de via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.