REsp 1917059 - ACORDAO

REsp 1917059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a matéria e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam somente rediscutir a decisão, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Tema N. 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou insuficiência de fundamentação nos acórdãos (art. 1.022 CPC; art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a matéria e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam somente rediscutir a decisão, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.