REsp 2073902 - ACORDAO

REsp 2073902 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado