AREsp 1654785 - ACORDAO

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Verificada a existência de motivação suficiente no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), ausenta-se vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, os embargos de declaração que visam rediscutir o mérito e modificar a decisão devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Omissão E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Cabimento do recurso extraordinário (negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de motivação suficiente no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), ausenta-se vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, os embargos de declaração que visam rediscutir o mérito e modificar a decisão devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil