AREsp 2232656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionando vício específico previsto no art. 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando inadmissível o recurso cuja fundamentação deficiente impede a exata compreensão da controvérsia, e incide também a Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos dissociados dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionando vício específico previsto no art. 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando inadmissível o recurso cuja fundamentação deficiente impede a exata compreensão da controvérsia, e incide também a Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.