AREsp 2400658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de ausência de violação ao art. 1.022, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RUBENS MURILO AIRES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUBENS MURILO AIRES PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de ausência de violação ao art. 1.022, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.