REsp 2104273 - ACORDAO

REsp 2104273 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, comportando a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado reputado deserto pela Presidência com fundamento na Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Razões Dissociadas, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Tema 677
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Razões Dissociadas Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 187/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, comportando a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado reputado deserto pela Presidência com fundamento na Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.