AREsp 2125271 - ACORDAO

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Inexistem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a fundamentação é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre inafastabilidade de jurisdição e sobre vícios do contraditório/ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais e, conforme os Temas n. 895 e 660 do STF, não têm repercussão geral, não cabendo, assim, acolhimento dos embargos de declaração para reabrir discussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Tema 660 STF
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e observância do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Inexistem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a fundamentação é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre inafastabilidade de jurisdição e sobre vícios do contraditório/ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais e, conforme os Temas n. 895 e 660 do STF, não têm repercussão geral, não cabendo, assim, acolhimento dos embargos de declaração para reabrir discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.