AREsp 1926134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem concluiu que a relação jurídica não decorre de contrato bilateral entre as partes, o que afasta a aplicação do art. 476 do Código Civil; reconhecer omissão equivaleria a reexaminar fatos e prova, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Terceira: SOMENZI E SPIRADENLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Art. 476 Do Código Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Exceptio Non Adimpleti Contractus Art. 476 Do Código Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

SOMENZI E SPIRADENLLI LTDA

Terceira

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem concluiu que a relação jurídica não decorre de contrato bilateral entre as partes, o que afasta a aplicação do art. 476 do Código Civil; reconhecer omissão equivaleria a reexaminar fatos e prova, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.