AREsp 2265013 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer da petição de fls. 1.172-1.178 mas indeferiu-se o pedido, por entender que os fatos alegados não foram examinados pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; não houve modificação do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Tássio Taveira de Almeida Nasciben
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecida a petição de fls. 1.172-1.178 e pedido indeferido; sem efeitos modificativos do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Homicídio Qualificado Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante

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Parties

Tássio Taveira de Almeida Nasciben

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à petição de fls. 1.172-1.178
  2. 2 conhecimento de petição contendo fatos novos não analisados pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer da petição de fls. 1.172-1.178 mas indeferiu-se o pedido, por entender que os fatos alegados não foram examinados pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; não houve modificação do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecida a petição de fls. 1.172-1.178 e pedido indeferido; sem efeitos modificativos do acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer da petição de fls. 1.172-1.178