AREsp 2040799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados mera expressão de inconformismo e protelatórios, não demonstrando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; a jurisprudência autoriza a imediata baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado em casos de abuso do direito de recorrer; além disso, a Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências, sendo incabível que o STJ conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, pelo que os aclaratórios não foram conhecidos e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento Da Corte Especial Decisão De Não Conhecimento Dos Aclaratórios)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento Da Corte Especial Decisão De Não Conhecimento Dos Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e consequências processuais (baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados mera expressão de inconformismo e protelatórios, não demonstrando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; a jurisprudência autoriza a imediata baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado em casos de abuso do direito de recorrer; além disso, a Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências, sendo incabível que o STJ conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, pelo que os aclaratórios não foram conhecidos e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecimento dos segundos embargos de declaração.
  • Imediata certificação do trânsito em julgado.