REsp 2066712 - DECISAO

REsp 2066712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo-se apoiado no entendimento consolidado do Tema 692/STJ e em precedentes do STJ que autorizam a restituição e a execução nos próprios autos de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; os embargos eram meramente impugnativos.

Parties
Embargante: Francisco Sanchez Corchado Junior; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Unipessoal Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Sanchez Corchado Junior

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Unipessoal Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução/repetição de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Se houve omissão da sentença quanto à repetibilidade das parcelas recebidas por força da tutela antecipada
  3. 3 Preclusão e inovação de matéria pelo INSS em recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo-se apoiado no entendimento consolidado do Tema 692/STJ e em precedentes do STJ que autorizam a restituição e a execução nos próprios autos de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; os embargos eram meramente impugnativos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.