REsp 2139330 - DECISAO

REsp 2139330 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já foram analisadas na decisão embargada e não configuram hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite o uso de embargos para reexaminar matéria decidida nem para alterar o julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; Requerente: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Requerentes

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há contradição interna entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para reformar matéria já apreciada pelo julgador

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já foram analisadas na decisão embargada e não configuram hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite o uso de embargos para reexaminar matéria decidida nem para alterar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.