REsp 2104845 - DECISAO

REsp 2104845 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível, não acarreta prejuízo às partes, e eventual distinção deve ser formulada no juízo a quo; advertida a parte sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SOUTO, CORREA, CESA, LUMMERTZ & AMARAL ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento/tema Repetitivo, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º E § 8º a, Cpc), Multa Processual (art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento/tema Repetitivo Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º E § 8º A, Cpc) Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

SOUTO, CORREA, CESA, LUMMERTZ & AMARAL ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Distinção quanto à aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC em face do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível, não acarreta prejuízo às partes, e eventual distinção deve ser formulada no juízo a quo; advertida a parte sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertida a parte sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC