Pet 16762 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão: a decisão embargada fundamentou-se ao reconhecer o feito prejudicado em razão do julgamento procedente do recurso especial, e a imposição da multa do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e exige análise caso a caso.

Parties
Embargante: SAMIRA COZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Do Art. 1021 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc/15), Agravo Interno, Prejudicialidade Do Feito, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Aplicação De Multa Do Art. 1021 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc/15) Agravo Interno Prejudicialidade Do Feito Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAMIRA COZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de multa prevista no art. 1021 do CPC/2015 em razão da inadmissão do agravo interno
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade do feito diante do julgamento procedente do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão: a decisão embargada fundamentou-se ao reconhecer o feito prejudicado em razão do julgamento procedente do recurso especial, e a imposição da multa do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e exige análise caso a caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.