REsp 2122771 - DECISAO

REsp 2122771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a hipótese tratada tem origem em agravo de instrumento interposto pela parte embargada, circunstância que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC e a fixação de honorários recursais, especialmente diante da inexistência de estipulação de tais honorários nas instâncias ordinárias, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Vera Lúcia Targa e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Lei 12.016/2009, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Enunciado Administrativo Nº 7/stj Lei 12.016/2009 Cpc/2015

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Parties

Vera Lúcia Targa e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em recursos originários de agravo de instrumento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a hipótese tratada tem origem em agravo de instrumento interposto pela parte embargada, circunstância que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC e a fixação de honorários recursais, especialmente diante da inexistência de estipulação de tais honorários nas instâncias ordinárias, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.