EAREsp 2189487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão; além disso, a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão; além disso, a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração