EAREsp 2016285 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; o mérito do recurso especial não foi examinado em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e sendo inadequado o uso do habeas corpus de ofício para suprir vícios de recurso inadmitido.

Parties: Embargante/agravante: IZAURA FALCAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/stj E 7/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

IZAURA FALCAO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.