AREsp 2575646 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e foi corretamente aplicado o óbice da Súmula 284/STF em razão de a parte embargante não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e foi corretamente aplicado o óbice da Súmula 284/STF em razão de a parte embargante não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).