AREsp 2299086 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado e porque os aclaratórios pretendem rediscutir matéria de mérito cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual a incidência da Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada em face de pressuposta coisa julgada.

Parties
Embargante: MARIA ANGELICA FARIA BRAGA; Embargado: ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.299.086 DF / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Omissão
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora Omissão

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELICA FARIA BRAGA

Embargante

ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.299.086 DF / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Relevância da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão passível de tutela por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Impacto da coisa julgada/preclusão na possibilidade de reexame do valor executado e encargos acessórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado e porque os aclaratórios pretendem rediscutir matéria de mérito cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual a incidência da Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada em face de pressuposta coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração