AREsp 2488207 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, o prazo de 2 dias corridos para oposição dos embargos de declaração foi ultrapassado (acórdão considerado publicado em 17/4/2024; embargos opostos em 20/4/2024), motivo pelo qual os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Publicação No Dje
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias corridos para oposição dos embargos de declaração no âmbito criminal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração por ter sido oposto após a publicação do acórdão
  3. 3 Cômputo do prazo a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, o prazo de 2 dias corridos para oposição dos embargos de declaração foi ultrapassado (acórdão considerado publicado em 17/4/2024; embargos opostos em 20/4/2024), motivo pelo qual os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.