AREsp 2031362 - DECISAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ESPÓLIO DO RÉU ANTONIO CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Áreas De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Responsabilidade Civil Objetiva Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Direito Ambiental Processo Coletivo (ação Civil Pública) Embargos De Declaração Recurso Especial Áreas De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Responsabilidade Civil Objetiva Ambiental +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ESPÓLIO DO RÉU ANTONIO CASTILHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de Área de Preservação Permanente e consequências jurídicas
  2. 2 Possibilidade de regularização fundiária em APP em face da ocupação consolidada
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental