EAREsp 2245255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a tempestividade do recolhimento das custas, e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera insurgência das partes e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FRAGOZO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Embargante: MANOEL CARLOS FRAGOZO JÚNIOR; Embargante: RODRIGO DEL VECCHIO BORGES; Embargado: COMERCIO E REPRESENTACAO TIMES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Custas Processuais Parcelamento De Custas +1 more

Case Brief

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Parties

FRAGOZO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

MANOEL CARLOS FRAGOZO JÚNIOR

Embargante

RODRIGO DEL VECCHIO BORGES

Embargante

COMERCIO E REPRESENTACAO TIMES EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do recolhimento das custas iniciais
  3. 3 Preclusão em razão de parcelamento de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a tempestividade do recolhimento das custas, e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera insurgência das partes e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração