AREsp 2168164 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas envolvem valoração de prova e matéria fática cuja rediscussão é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e faltou prequestionamento de questões federais apontadas, inviabilizando o recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Embargante: ÂNGELA CARVALHO DE CASTRO; Embargada: RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES; Embargada: ROSANE TINOCO ROMAGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Consignação Em Pagamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prequestionamento Valoração Da Prova Consignação Em Pagamento Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA CARVALHO DE CASTRO

Embargante

RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES

Embargada

ROSANE TINOCO ROMAGUERA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à violação dos arts. 405, 631 e 872, I e II do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela suposta supressão de produção de provas
  3. 3 Existência de mora do credor e viabilidade da consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas envolvem valoração de prova e matéria fática cuja rediscussão é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e faltou prequestionamento de questões federais apontadas, inviabilizando o recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração