AREsp 1805657 - DECISAO

AREsp 1805657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão embargada reconsiderou e substituiu a decisão anterior quanto aos honorários; a homologação do acordo ocorreu em processo diverso e não demonstrou perda de objeto com resultado prático diverso; e os embargantes comunicaram tardia a existência do acordo, violando o dever de cooperação, de modo que não há vício a integrar no julgado.

Parties
Embargante: RENATO LEMKE e outros (RENATO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Erro Material, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Dever De Cooperação, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Erro Material Perda De Objeto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO LEMKE e outros (RENATO e outros)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada majoração duplicada dos honorários advocatícios
  3. 3 Alegada perda de objeto em razão de acordo homologado e transitado em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão embargada reconsiderou e substituiu a decisão anterior quanto aos honorários; a homologação do acordo ocorreu em processo diverso e não demonstrou perda de objeto com resultado prático diverso; e os embargantes comunicaram tardia a existência do acordo, violando o dever de cooperação, de modo que não há vício a integrar no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.