REsp 2117342 - DECISAO

REsp 2117342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; a parte foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte, de modo que a juntada tardia da procuração em sede de embargos está preclusa.

Parties
Embargante: JRM EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Preclusão, Intimação, Procuração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Preclusão Intimação Procuração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JRM EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de procuração juntada
  2. 2 validação da publicação no Diário de Justiça Eletrônico como meio de intimação
  3. 3 preclusão para juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; a parte foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte, de modo que a juntada tardia da procuração em sede de embargos está preclusa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).