REsp 1367165 - DECISAO

REsp 1367165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do desprovimento do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, sendo a insurgência da União mero intento de rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado já delimitou a delimitação temporal da condenação como o início dos efeitos financeiros das avaliações de desempenho dos servidores.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Do Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Do Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Existência de contradição entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente os fundamentos do desprovimento do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, sendo a insurgência da União mero intento de rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado já delimitou a delimitação temporal da condenação como o início dos efeitos financeiros das avaliações de desempenho dos servidores.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.