REsp 1999682 - DECISAO

REsp 1999682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: os honorários foram fixados em conformidade com o art. 85, § 11 do CPC e os embargos aclaratórios não servem para reformar entendimento ou suprir mero descontentamento da parte; toda a matéria apta à apreciação foi analisada pelo STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC na majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar entendimento já apreciado pelo tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: os honorários foram fixados em conformidade com o art. 85, § 11 do CPC e os embargos aclaratórios não servem para reformar entendimento ou suprir mero descontentamento da parte; toda a matéria apta à apreciação foi analisada pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.