REsp 1231973 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, determinando a inversão em favor da embargante e a condenação da parte sucumbente (Estado de Minas Gerais) ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973 que define a regra dos honorários.

Parties: Embargante: UNIÃO; Parte Sucumbente: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Estado de Minas Gerais

Parte Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
2 Definição dos honorários advocatícios em razão do momento da sentença sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo.

Orders

Determino a inversão da sucumbência declarada na origem, de modo que o Estado de Minas Gerais fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da Embargante, nos termos definidos pelas instâncias ordinárias.