AREsp 2578185 - DECISAO

AREsp 2578185 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não indicou com precisão os dispositivos federais exigidos pela Súmula 284/STF, não sendo possível suprir tal requisito posteriormente; quanto aos honorários, a decisão observou o Enunciado Administrativo n.7 e o CPC, condicionando majoração à prévia fixação pela instância de origem, e a jurisprudência do STJ afasta condenação de honorários em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: JOSE TADEU PORCIUNCULA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita (ajg), Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita (ajg) Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

JOSE TADEU PORCIUNCULA PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em embargos de declaração
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em sede de recurso e requisitos para tal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não indicou com precisão os dispositivos federais exigidos pela Súmula 284/STF, não sendo possível suprir tal requisito posteriormente; quanto aos honorários, a decisão observou o Enunciado Administrativo n.7 e o CPC, condicionando majoração à prévia fixação pela instância de origem, e a jurisprudência do STJ afasta condenação de honorários em agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)