AREsp 2445453 - DECISAO

AREsp 2445453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão constitui apenas inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, e os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, não se destinam à rediscussão do mérito ou da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ZULBERTO MARTIN FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão Da Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZULBERTO MARTIN FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão constitui apenas inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, e os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, não se destinam à rediscussão do mérito ou da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.