AREsp 2594759 - DECISAO

AREsp 2594759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e na preclusão da alegação, devendo a impugnação ter ocorrido no agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifesto protelatória.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Ordinários Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e na preclusão da alegação, devendo a impugnação ter ocorrido no agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifesto protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa