RHC 191678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o julgamento analisou e fundamentou que as interceptações telefônicas estavam amparadas por diligências preliminares e outras linhas de investigação, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não meio adequado para rediscutir fatos e provas, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: DANILO ALBERTO SIQUEIRA; Corré: CAMILA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Interceptações Telefônicas, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Nulidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Interceptações Telefônicas Denúncia Anônima Prova Ilícita +1 more

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Parties

DANILO ALBERTO SIQUEIRA

Embargante

CAMILA GONÇALVES

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Fundamentação das interceptações telefônicas e sua derivação de denúncia anônima
  3. 3 Validade de diligências preliminares como sustentáculo de interceptações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o julgamento analisou e fundamentou que as interceptações telefônicas estavam amparadas por diligências preliminares e outras linhas de investigação, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não meio adequado para rediscutir fatos e provas, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.