REsp 2127480 - DECISAO

REsp 2127480 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente: não houve prequestionamento do art. 165 do CTN relacionado à compensação de período anterior, e o recurso especial mostrou-se inadequado para revisar matéria cuja fundamentação deriva de interpretação da jurisprudência do STF; ademais, a necessidade de comprovação do pagamento para fins de compensação deve ser analisada conforme art. 166 do CTN, não havendo contradição quanto ao retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 165 CTN, Art. 166 CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Compensação Tributária ICMS DIFAL Recurso Especial Mandado De Segurança +3 more

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Parties

COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento do art. 165 do CTN
  3. 3 Necessidade de comprovação do pagamento para fins de compensação (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente: não houve prequestionamento do art. 165 do CTN relacionado à compensação de período anterior, e o recurso especial mostrou-se inadequado para revisar matéria cuja fundamentação deriva de interpretação da jurisprudência do STF; ademais, a necessidade de comprovação do pagamento para fins de compensação deve ser analisada conforme art. 166 do CTN, não havendo contradição quanto ao retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se