AREsp 2009326 - DECISAO

AREsp 2009326 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a Ação Rescisória 6.436/DF mencionada pela embargante ainda não transitou em julgado, não podendo os aclaratórios obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Precatórios, RPV, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ação Rescisória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em razão da Ação Rescisória 6.436/DF
  3. 3 Se a Ação Rescisória 6.436/DF transitou em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a Ação Rescisória 6.436/DF mencionada pela embargante ainda não transitou em julgado, não podendo os aclaratórios obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.