AREsp 2549598 - DECISAO

Com base no art. 927, inciso V, do CPC, no julgado ERESp n. 1.805.589/MT e nas razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Precedente Vinculante (art. 927 V Cpc), Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Precedente Vinculante (art. 927 V Cpc) Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento da Corte Especial no ERESp n. 1.805.589/MT
3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 115/116 que não conheceu do recurso