AREsp 2560058 - DECISAO

AREsp 2560058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para afastar a inadmissibilidade; assim, não cabe suprir suposta irregularidade por meio de embargos.

Parties
Embargante: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão acerca da não impugnação de fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente a fundamentação basada na Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para afastar a inadmissibilidade; assim, não cabe suprir suposta irregularidade por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa