AREsp 2443316 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, verificou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ) e a impossibilidade de revisar a coisa julgada sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Edel Nau Pauli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revisão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211/stj Súmula 7/stj Revisão

Case Brief

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Parties

Edel Nau Pauli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de revisão da coisa julgada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, verificou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ) e a impossibilidade de revisar a coisa julgada sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).