AREsp 2478678 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão foi fundamentada, clara e precisa, e os aclaratórios visam apenas reformar o julgado, o que é incabível nesta via.

Parties
Embargante: Chrispim Nedi Carrilho Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Rejeição De Embargos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

Chrispim Nedi Carrilho Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão foi fundamentada, clara e precisa, e os aclaratórios visam apenas reformar o julgado, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.