AREsp 2556745 - DECISAO

AREsp 2556745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento oportuno para tal impugnação, razão pela qual a decisão embargada permaneceu correta; aplicou-se advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para reiteração.

Parties
Embargante: CLARICE INACIO BRANDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Administrativa Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CLARICE INACIO BRANDAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento oportuno para tal impugnação, razão pela qual a decisão embargada permaneceu correta; aplicou-se advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.