AREsp 2566163 - DECISAO

AREsp 2566163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 83/STJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é na interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOAQUIM DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOAQUIM DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 83/STJ; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é na interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)