EREsp 1424401 - ACORDAO

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Por maioria, rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15); as matérias suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial encontram-se preclusas por não terem sido arguidas oportunamente; o acórdão já expôs fundamentação suficiente quanto à formação do litisconsórcio e à necessidade de oportunizar a citação dos litisconsortes, de modo que os aclaratórios teriam caráter meramente infringente e foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO CORDEIRO E OUTRO; Embargado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por maioria)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio (facultativo/necessário), Prequestionamento, Deserção, Preclusão, Extinção Do Processo, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio (facultativo/necessário) Prequestionamento Deserção Preclusão Extinção Do Processo Súmulas/stj/stf

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Parties

PAULO ROBERTO CORDEIRO E OUTRO

Embargante

PARTE ADVERSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão de matérias suscitadas apenas nas contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo ou necessário) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por maioria, rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15); as matérias suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial encontram-se preclusas por não terem sido arguidas oportunamente; o acórdão já expôs fundamentação suficiente quanto à formação do litisconsórcio e à necessidade de oportunizar a citação dos litisconsortes, de modo que os aclaratórios teriam caráter meramente infringente e foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por maioria)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.