HC 891089 - ACORDAO

HC 891089 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão impugnado; as mesmas matérias foram apreciadas e rejeitadas, e os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão já decidida, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO BARBOSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO BARBOSA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão impugnado; as mesmas matérias foram apreciadas e rejeitadas, e os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão já decidida, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.