AREsp 611273 - DECISAO

AREsp 611273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o relator explicitou que, diante da orientação desta Corte sobre competência da Primeira Seção em hipóteses de comprometimento do FCVS, o feito deveria ser distribuído àquela instância, e a jurisprudência do STJ permite a adoção do paradigma sem aguardar o trânsito em julgado do precedente, inexistindo, assim, vício capaz de justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: ARIANI APARECIDA ZATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Comprometimento Do FCVS, Precedente E Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Contratual Habitacional Embargos De Declaração Competência Interna Comprometimento Do FCVS Precedente E Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ARIANI APARECIDA ZATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo dos CC nº 148.188/DF e CC nº 140.456/RS
  3. 3 Incidência da jurisprudência da Corte Especial e necessidade (ou não) de trânsito em julgado do precedente para adoção do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o relator explicitou que, diante da orientação desta Corte sobre competência da Primeira Seção em hipóteses de comprometimento do FCVS, o feito deveria ser distribuído àquela instância, e a jurisprudência do STJ permite a adoção do paradigma sem aguardar o trânsito em julgado do precedente, inexistindo, assim, vício capaz de justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.