REsp 2135584 - DECISAO

REsp 2135584 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.276/STF), visando à economia processual e à observância de precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Ao Tema 1.276/stf
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao que restou decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.276/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial, Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Devolução Dos Autos Autotutela Administrativa Prazo Decadencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Ao Tema 1.276/stf

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.276 e necessidade de adequação dos autos ao decidido pelo STF
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Racionalização processual e observância da sistemática de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.276/STF), visando à economia processual e à observância de precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao que restou decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.276/STF.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que a Corte de origem realize o juízo de adequação com o que restou decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.276/STF.
  • Publique-se e intimem-se.