AREsp 2419872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, e os aclaratórios tinham a índole de provocar o rejulgamento da causa, situação incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, e os aclaratórios tinham a índole de provocar o rejulgamento da causa, situação incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.